A Nossa História

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos. O número de vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em Lei Municipal, observados os limites estabelecidos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal. (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

A Instalação da 1ª Câmara Municipal de Porteirinha/MG; se deu em 23/11/1947  - Prefeito Municipal Anísio Alves dos Santos.

VEREADORES:

VICE-PRESIDENTE: Saturnino Mendes de Aguiar

SECRETÁRIO: Alcebino Santos

Jason Mendes Batista

José Egídio dos Santos

José de Oliveira

Adalberto Luiz Miranda

Alfredo Soares de Oliveira

Diocelino Rodrigues dos Santos

Antônio Pereira Borborema

Filogônio Mendes da Silva

João Machado da Silva

Após 60 (sessenta) anos e depois de ter percorrido ao longo dessa trajetória várias locais, a Câmara de vereadores de Porteirinha/MG, viveu no dia 29 de março de 2008, um dos momentos mais significativos de sua história, com a inauguração e entrega ao povo, de sua sede própria. Após ter tido um grande trabalho em estar a frente da construção da sede do legislativo, em busca de resgatar a boa imagem e prezar pela força do nome “Poder Legislativo”, foi então o momento de colocar em prática o que projeto no papel: a construção dos gabinetes e novas instalações internas. O atual presidente, foi o autor do projeto, do lançamento da pedra fundamental, e da execução de toda obra, contando sempre com a indispensável ajuda dos nobres vereadores desta atual legislatura.

Presidente da Câmara Municipal de Porteirinha/MG: Etelvino José da Silva Filho

Vice- Presidente: José Carlos Santos

Secretário: Joaquim Minervino da Silva

Demais Vereadores: Adelício Augusto da Silva

Antônio Antunes Silveira

Dilermando Santana Santos

Edeilson Barbosa da Cruz

João José Odilon

Robson Antunes Silva

O início da Construção deste prédio do legislativo de Porteirinha/MG, ocorreu em 2006 e em tempo recorde foi construído, tudo na administração do presidente Etelvino (Théo). Essa é, pois, uma obra que orgulha não só os competentes do Legislativo local, como também a toda a população ordeira do município de Porteirinha/MG. A Câmara Municipal de Proteirinha/MG Palácio José Aparecido Martins, conta com gabinetes para todos os vereadores, central telefônica e melhores instalações.  

De acordo com o Regimento interno, compete ao vereador:

  • Participar de todas as discussões deliberações do plenário;
  • Votar na eleição da Mesa e das Comissões permanentes;
  • Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
  • Concorrer aos cargos da mesa e das comissões;
  • Usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do plenário;
  • Convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma deste Regimento;
  • Solicitar licença, por tempo determinado;
  • Examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento da municipalidade ou existente nos arquivos da Câmara, o que lhe será confiado mediante “carga” em livro próprio, por intermédio da Mesa;
  • Receber, mensalmente, o subsídio pelo exercício do mandato.

 São obrigações e deveres dos Vereadores:

  • Comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à mesa em caso de não comparecimento;
  • Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
  • Dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões de Comissão a que pertencer.
  • Propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem estar de seus habitantes, bem como, impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
  • Tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara.

 Compete ao Presidente da Câmara:

  • Representar a câmara Municipal em Juízo e perante as autoridade constituídas;
  • Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia de legislatura e aos suplentes de vereadores presidir a sessão da eleição da mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;
  • Promulgar as resoluções da câmara;
  • Promulgar as leis não vetadas pelo prefeito e não sancionadas, e que hajam sido confirmadas pela câmara:
  • Promulgar as leis vetadas pelo prefeito e não sancionadas pelo prefeito e não sancionadas, e que hajam sido confirmadas pela câmara:
  • Encaminhar ao prefeito as proposições decididas pela Câmara ou que necessitam de informações:
  • Assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
  • Apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária do ano;
  • Prestar contas, anualmente, de sua administração;
  • Superintender os serviços da Secretária da Câmara, autorizando as despesas, dentro dos limites do orçamento;
  • Designar a ordem dos dias das reuniões e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissões;
  • Impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição a esta lei e ao Regimento, ressalvo ao autor o recurso ao plenário;
  • Decidir as questões de ordem;
  • Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de vereador, quando não haja suplente e faltarem 15 (quinze) meses ou menos para o término do mandato;
  • Propor ao plenário a indicação de vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural;
  • Promover a publicação ou divulgação de matéria de interesse da Câmara;
  • Requisitar recursos financeiros para as despesas da câmara;
  • Nomear, exonerar, apresentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara na forma da lei, ouvida a Mesa.
  • Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar o auxílio da Polícia Militar, quando necessário;
  • Declarar a extinção do mandato de vereador, nos casos previstos em lei.

O Presidente da Câmara vota nas eleições, nos escrutínios secretos e no caso de empate, quando seu voto é de qualidade.

ÓRGÃOS DA CÂMARA:

-MESA DIRETORA= é composta pelo Presidente, Vice- Presidente e Secretário. Sua tarefa é dirigir os trabalhos do Legislativo, tanto nas reuniões quanto nas funções administrativas. O Presidente é o responsável direto por todos os atos do Poder Legislativo.

-PLENÁRIO= Composto por todos os vereadores eleitos, é o órgão maior e deliberativo da Câmara. Cabe ao Plenário votar os projetos de Lei e outras proposições, autorizar empréstimos e convênios, julgar as contas do prefeito e julgar o prefeito e os vereadores em caso de descumprimento de suas funções.

-SECRETARIA= A Secretaria executa as atividades administrativas da Câmara, assessorando diretamente a Mesa Diretora, os vereadores e zelando pela execução de serviços internos e externos da Casa.

De acordo o EDITAL Nº 001/2011 do Concurso Público realizado pela Câmara Municipal de Porteirinha/MG o quadro de Servidores Públicos Efetivos da Casa é constituído por:

Secretária I – FRANCIELLE DE FRANÇA MENDES

Auxiliar de Secretaria  -  BIANCA NÍVEA MARTINS MENDES

Motorista - JEFFERSON THIAGO MARTINS ROCHA

Auxiliar de Serviços Gerais – ADAILDE DA SAUDE LELLES

Porteiro (s) - ANTÔNIO DE FREITAS PRIMO  e JOÃO PAULO DE BRITO

Conforme a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.815 DE 13 DE OUTUBRO 2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do Município de Porteirinha.

Já LEI COMPLEMENTAR Nº 1.814 DE 13 DE OUTUBRO 2015 estabelece a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Porteirinha composta pelos seguintes Cargos Comissionados:

Assessor Jurídico, Assessor de Contabilidade, Assessor de Finanças e Assessor Parlamentar.